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Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. (Lei federal nº 12.527/11). VEJA O DECRETO Nº 392/2013 QUE REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOSCOMO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO NO E-SIC:
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação.É muito simples primeiro você clica em Enviar uma Solicitação depois forneça o máximo de informações possíveis para que possamos te atender
da melhor forma. As informações que conter esse símbolo (*), será obrigatório o seu preenchimento.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail. (NÃO SE ESQUEÇA DE ANOTAR O SEU PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO PARA ACOMPANHAR O SEU CHAMADO).FAÇA SUA SOLICITAÇÃO PRESENCIALMENTE:
Dirija-se ao endereço abaixo e solicite sua informação:
Rua Projetada S/N – Centro – São Domingos/PB
Sala: 05
E-mail: contato@saodomingos.pb.gov.br
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 13hFAÇA AQUI A SUA SOLICITAÇÃO ELETRONICAMENTE:

 

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